Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
«1 - Ação de rescisão contratual, fundada na abusividade da cláusula contratual que prevê a retenção de cerca de 70% dos valores pagos na hipótese de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, além da nulidade das arras, da comissão de corretagem e das despesas de publicidade previstas no contrato. ... ()
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