Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Aprovação em cadastro de reserva. Mera expectativa de direito à nomeação. Preterição não demonstrada. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória. Impossibilidade.
«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Eddie Casimiro Dutra contra ato omissivo do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios consubstanciado na ausência de sua nomeação e posse no cargo público de Analista Judiciário, Apoio Especializado Suporte em Tecnologia da Informação. ... ()
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