Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Liquidação de sentença. Lucros cessantes. Alegação de ofensa à coisa julgada. Questão apreciada à luz das peculiaridades do caso concreto. Ausência de similitude fática com os acórdãos paradigmas. Recurso desprovido.
«1 - O dissídio de entendimento entre as turmas do Superior Tribunal de Justiça só se configura quando devidamente demonstrada a identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas, sendo a finalidade dos embargos de divergência a uniformização da jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual não pode ser utilizado como nova via recursal, visando corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. ... ()
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