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(DOC. LEGJUR 203.5174.2000.0500)

STF. Recurso extraordinário. Matéria fática e legal. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
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