Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação criminosa. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer ministerial favorável. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, com extensão aos corréus.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote