Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão paradigma e embargado. Similitude fática. Ausência.
«1 - Ação de restituição de valores, em razão de suposto despendimento indevido de montante para a realização de obras em rede distribuidora de energia elétrica. ... ()
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