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(DOC. LEGJUR 202.0981.1000.2400)

STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 15/5/2017. Inexistência, no agravo regimental, de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência de vício a ser sanado.

«1 - Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
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