Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Cobrança de débitos relativos ao ipva. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, o contribuinte interpôs embargos à execução fiscal apresentada pela Fazenda Estadual, a qual objetivava a cobrança de débitos relativos ao IPVA de veículos sujeitos a contrato de arrendamento mercantil. Após sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, o contribuinte interpôs apelação que teve seu provimento negado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Esta Corte não conheceu do recurso especial, bem como negou provimento ao agravo interno. ... ()
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