Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação em segunda instância. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado. Precedente emanado no julgamento das adcs 44, 45 e 54 pelo STF. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Fundamentação inidônea. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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