Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Aplicação da Súmula 115/STJ. Possibilidade. Intimação para regularizar a representação processual. Não atendimento. Agravo regimental não provido.
«1 - Apesar de devidamente intimada para regularizar a representação processual, a parte não o fez no prazo assinalado, atraindo o óbice previsto na Súmula 115/STJ. ... ()
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