Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Critérios de atualização de valores. Alegação de erro de fato. Conjunto probatório que não permite esclarecer a controvérsia instaurada. Impossibilidade de dilação probatória em sede de mandado de segurança. Agravo interno dos particulares ao qual se nega provimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por TEREZINHA LOPES PIMENTA e TEREZINHA OLIVEIRA DE SOUZA contra ato do Juiz de Direito da Central de Conciliação de Precatórios da Comarca de Belo Horizonte-MG, que liquidou o Precatório 188/2004 sem se manifestar acerca da impugnação dos critérios adotados para a atualização dos valores (fls. 1/39). ... ()
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