Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Lesão corporal, ameaça e descumprimento de decisão judicial em medida protetiva. Dosimetria. Redução da pena-base. Supressão de instância. Agravo desprovido.
«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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