Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de posse ilegal de munição de uso restrito. Apreensão de seis cartuchos. Munições desacompanhadas de arma de fogo. Princípio da insignificância. Incidência.
«1 - A Sexta Turma desta Casa, alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a aplicação do princípio da insignificância aos crimes previstos na Lei 10.826/2003, esclarecendo que a ínfima quantidade de munição apreendida, aliada a ausência de artefato bélico apto ao disparo, evidencia a inexistência de riscos à incolumidade pública. Precedentes. ... ()
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