Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Tributário. ISS. Preparo. Guias de recolhimento e comprovantes de pagamento. Ilegível. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ.
«I - Trata-se, na origem, de ação declaratória objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica; a não obrigação de recolhimento de valores a título de cobrança de imposto sobre serviços bem como a restituição dos valores recolhidos indevidamente acrescidos de juros e correção monetária. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada mantendo o recolhimento do tributo. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote