Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Prescrição da pretensão punitiva. Retroação do trânsito em julgado. Ocorrência. Agravo conhecido e recurso especial não conhecido. Manutenção da não admissão da insurgência.
«1 - Confirmando-se a não admissão do recurso especial, embora conhecido o agravo, inafastável a retroação da coisa julgada. ... ()
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