Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Decisões da vice-presidência no EREsp. Acórdão/STJ. Inadmissibilidade de recurso extraordinário. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível. Agravo em recurso extraordinário intempestivo. Manifesta teratologia ou ilegalidade. Ausência. Direito líquido e certo. Não demonstração. Inicial indeferida.
«1 - Mandado de segurança impetrado contra decisões da Vice-Presidência do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. A primeira no sentido de não conhecer de embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário, com determinação de certificação do trânsito em julgado; a segunda, que determinou o arquivamento do processo, sem a remessa de agravo em recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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