Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Policial rodoviário federal. Embargos à execução. Reajuste de 3,17%. Compensação com reestruturação da carreira. Lei 9.654/1998. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu que o percentual de 3,17% foi absorvido pela reestruturação da carreira disciplinada Lei 9.654/1998. Assim, não há necessidade de ingressar na análise das provas para a adoção do entendimento pacificado nesta Corte Superior quanto à ocorrência de afronta à coisa julgada pela extinção da Execução, ao argumento de que houve a absorção do percentual de 3,17% por ocasião da majoração de vencimentos decorrentes da edição da Lei 9.654/1998. ... ()
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