Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Transação extrajudicial. Homologação. Desnecessidade. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte consagrou entendimento de que a transação administrativa relativa ao pagamento do reajuste de 28,86%, nos termos da Medida Provisória 1.704/1998, prescinde da participação de Advogado e de homologação judicial para sua validade quando inexistente demanda individual entre o Servidor e a Administração Pública. Ademais, eventual discussão acerca da validade da transação em sede de embargos do devedor, é desinfluente ao deslinde da demanda, pois prevalecendo o acordo administrativo, fulminada restou a execução de título judicial (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 5.9.2014). ... ()
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