Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Termo final da incidência dos juros moratórios. Entendimento fixado pelo STF, em repercussão geral (tema 96/STF). Corte Especial do STJ, no julgamento da qo no REsp. Acórdão/STJ.
«1 - Na espécie, discute-se sobre a possibilidade de inclusão de juros de mora entre a data da conta e a data da expedição do precatório. ... ()
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