Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Furto. Pedido de aplicação do princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Contumácia delitiva.
«I - Esta Corte tem entendimento pacificado sentido de que não há que se falar em atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando não estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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