Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa especializada em fraudar licitações, fraude à licitação, lavagem de dinheiro e peculato. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares anteriores. Réu que voltou a exercer atividade econômica com empresa contratada pelo poder público municipal. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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