Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Contribuição. Reenquadramento funcional. Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - origem, trata-se de ação em que escrevente aposentado pretende afastar a majoração de contribuição social previdenciária a incidir sobre o benefício previdenciário, sentença, julgou-se procedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do agravo em recurso especial, diante da sua intempestividade. ... ()
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