Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Lavagem de dinheiro e jogo do bicho. Alegação de atipicidade. Condutas anteriores à Lei 12.683/2012. Entrada em vigor da Lei antes da cessação da permanência ou da continuidade. Súmula 711/STF. 3. Discussão sobre a data da efetiva cessação das condutas delitivas. Matéria que deve ser analisada instrução processual. 4. Infração penal antecedente. Extinção da punibilidade. Irrelevância. Lei 9.613/1998, art. 2º, II. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - O trancamento da ação penal somente é possível via estreita do habeas corpus em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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