Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Injúria racial e ameaça. Pleito de absolvição. Alegação de ausência dos elementos subjetivos do tipo. Exame já realizado pelo tribunal de origem, em cognição exauriente. Reexame aprofundado do acervo fático-probatório para afastar as conclusões. Providência incabível na via eleita. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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