Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Indeferimento liminar no writ. 691. Excesso de prazo. Não cabimento de recurso. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior. ... ()
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