Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de honorários contratuais. Revogação do mandato no curso da demanda. Contrato de êxito. Prescrição. Termo inicial. Data em que a parte então representada obteve sucesso no feito. Condição suspensiva ainda não implementada. Não iniciado o cômputo do prazo extintivo. Inexistência de título executivo. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, que se impõe. Sentença restabelecida. Agravo interno desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Casa assenta que, sendo os honorários contratuais pactuados com cláusula de êxito, a sua cobrança só é possível, mesmo no caso de revogação do mandato no curso da demanda, após a implementação da condição suspensiva. Desse modo, é a partir do instante em que obtido o sucesso na ação que se preludia o cômputo do prazo prescricional, em observância à teoria da actio nata. Precedente. ... ()
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