Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Restabelecimento de sentença que absolveu o réu quanto ao tráfico de drogas. Reexame de prova. Acórdão devidamente fundamentado. Livre convencimento motivado. Alegação de nulidade das provas. Possível violação de domicílio. Crime permanente. Flagrante delito. Fundadas razões. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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