Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. 67,92 g de crack. Ilegalidade da prisão em flagrante. Prova ilícita que afasta a materialidade que amparou a condenação. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Inovação em sede recursal. Falta de prequestionamento. Demais ofensas já analisadas no STJ. HC 420.961/SP. Prejudicialidade do apelo nobre. Divergência jurisprudencial. Paradigma proferido em sede de habeas corpus. Inadmissibilidade. Precedentes.
«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote