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(DOC. LEGJUR 188.6981.6001.5400)

STJ. Administrativo. Alegação de violação da Lei 12.651/2012, art. 4º, IV. Decisão de origem que fundamentou com base no lastro probatório. Área de preservação permanente. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.

«I - No que trata da alegada violação da Lei 12.651/2012, art. 4º, IV, suscitada no apelo nobre, constata-se que o Tribunal a quo, ao examinar a matéria, fundamentou sua decisão nos seguintes termos (fls. 869-870): - [...] Na hipótese o conjunto probatório coligido é suficiente para a análise da questão controvertida. Frise-se, que no caso houve ampla instrução probatória, com a oitiva de testemunhas e perícia no local. No mérito, em que pese a irresignação da COMAPI, o descumprimento da obrigação de conservar as áreas de preservação permanente do imóvel restou demonstrado. Os laudos periciais e as testemunhas ouvidas foram claros ao constatar que havia nascente perene no local, a qual foi aterrada e drenada pela empresa recorrente. Ademais, foram erradicadas todas as árvores existentes no local, contrariando a autorização dos órgãos competentes que permitiram o corte de apenas 25 (vinte e cinco) árvores isoladas. [...] No caso em tela, foi comprovado que os danos são passíveis de recuperação, conforme observou o perito: (...) após o serviço de escavação no local a nascente aflorou, mostrando que tem possibilidade de recuperação. A escavação no local, ocorreu no dia 23/06/2014, durante um acentuado período de estiagem, que vem ocorrendo na nossa região. Fica comprovado que a contribuição do lençol freático, para a referida nascente é perene- . (fls. 642). [...]

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