Jurisprudência Selecionada
1 - STF Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 2. Inacessibilidade a provas digitais constantes nos autos. Inocorrência. Certificação por setor técnico. Questão já apreciada (prejudicada).
«2 - Certificadas pelo setor técnico desta Corte a higidez e a acessibilidade de dados constantes em mídia digital, integrantes dos autos como elementos probatórios, não procede a alegação de cerceamento de defesa. Questão já analisada, afastada e, portanto, prejudicado seu reexame nessa fase de recebimento de denúncia.... ()
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