Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental. Petição. Falsidade ideológica eleitoral (CE, art. 350, Código Eleitoral). Inquérito. Instauração pretendida. Indeferimento. Desaprovação de contas por Corte Eleitoral. Fato que não tipifica, por si só, o crime em questão. Simples presunção de omissão de despesas na prestação de contas. Parlamentar que se limitou a submeter aos órgãos de controle eleitoral a documentação de que dispunha, tal como entregue pelos emitentes. Ausência de sua modificação. Recurso não provido.
«1 - A mera desaprovação das contas pela Corte Eleitoral não tipifica, por si só, o crime do CE, CE, art. 350. ... ()
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