Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação regressiva. Prescrição. Termo inicial. Inexistência de similitude fática entre os julgados. Recurso a que se nega provimento.
«1 - O termo inicial da prescrição para o ajuizamento de ação regressiva foi examinado à luz das particularidades de cada caso, não restando configurado dissídio jurisprudencial sobre tese jurídica. ... ()
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