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(DOC. LEGJUR 186.9555.5000.0900)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação regressiva. Prescrição. Termo inicial. Inexistência de similitude fática entre os julgados. Recurso a que se nega provimento.

«1 - O termo inicial da prescrição para o ajuizamento de ação regressiva foi examinado à luz das particularidades de cada caso, não restando configurado dissídio jurisprudencial sobre tese jurídica.

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