Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e extorsão. Negativa de autoria. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Custódia preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Necessidade de garantir a ordem pública. Temor das testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas à prisão. Insuficiência. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. CPP, art. 318, II. Ausência de comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave e da incompatibilidade entre o tratamento médico e a segregação cautelar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca negativa da autoria delitiva e da materialidade do crime, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso em habeas corpus. ... ()
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