Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Falecimento do impetrante. Habilitação da inventariante. Impossibilidade.
«O mandado de segurança não admite a habilitação de herdeiros em razão do caráter mandamental do writ e da natureza personalíssima do direito postulado. ... ()
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