Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 184.0250.0000.5600

1 - STJ Execução simultânea de devedor principal e seus avalistas, em processos distintos, por títulos diversos, mas oriundos da mesma dívida. Possibilidade. Cambial. Notas promissórias com vencimento a vista. Correção monetária.

«1. Inexistindo no caso a possibilidade de ocorrer o bis in idem, ao credor era permitido, de um lado, promover a execução contra a devedora principal (com base no contrato de câmbio) e, de outro, concomitantemente, requerer a execução contra os avalistas (com apoio nas notas promissórias emitidas em garantia). ... ()

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