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(DOC. LEGJUR 182.6343.9000.0000) LeaderCase

STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Questões resolvidas adequadamente dentro dos limites de conhecimento do apelo extremo. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Precedentes.

«1. Não são contraditórios a inadmissão do recurso extraordinário e o prosseguimento do julgamento da ADPF, uma vez que não se apreciou, nesse apelo, a constitucionalidade ou não da obrigação de realização dos cálculos da condenação pela Fazenda Pública.

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