Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Crédito presumido de IPI. Lei 9.363/1996. Regime alternativo de apuração. Lei 10.276/2001. Migração, após a apresentação das declarações baseadas no regime anterior. Ausência de similitude fática entre os acórdãos embargado e paradigma. Desatendimento aos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ.
«1 - Nos termos da jurisprudência reiterada deste Tribunal Superior, a admissibilidade dos embargos de divergência está atrelada à demonstração de que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes. Precedentes. Entendimento que hoje decorre dos comandos constantes dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ. ... ()
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