Jurisprudência Selecionada

1 - STF Reclamação. Negativa de seguimento. Súmula 734/STF. Interposição de recurso de agravo. Alegada nulidade da publicação do acórdão reclamado, por haver veiculado o nome de apenas um entre os múltiplos mandatários judiciais constituídos pela parte reclamante no âmbito da ação trabalhista. Viabilidade jurídica desse ato de comunicação processual. Precedentes. Existência, ademais, de pedido expressamente formulado pela própria parte no sentido de que constasse das publicações do processo, exclusivamente, o nome do advogado por ela indicado. Observância desse pleito pelo tribunal apontado como reclamado. Plena regularidade do ato de publicação. Recurso de agravo improvido.

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