Jurisprudência Selecionada
1 - TST Embargos de declaração protelatórios. Multa.
«A aplicação de multa por interposição procrastinatória de embargos de declaração é matéria de natureza interpretativa, inserida no poder discricionário do juiz que, no caso, convenceu-se do intuito protelatório da medida. Recurso de revista não conhecido.... ()
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