Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.9292.5005.6100

1 - TST Imposto de renda. Base de cálculo.

«O Tribunal a quo determinou que o desconto para fins de imposto de renda deveria incidir sobre todos os créditos devidos à autora. Esse entendimento, todavia, contraria o posicionamento desta Corte, consagrado na Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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