Jurisprudência Selecionada
1 - TST Horas extras. Jornada 2x2. Julgamento ultra petita.
«O Regional incorreu em julgamento ultra petita ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras a partir da 6ª hora diária, uma vez que o autor limitou seu pedido às horas extras a partir da 8ª hora diária e 40ª hora semanal. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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