Jurisprudência Selecionada
1 - TST Sucessão do banestado pelo banco itaú. Impossibilidade de reintegração. Desligamento ocorrido após a sucessão. Cláusulas que não vigoram após a privatização. Precedentes. Nulidade da despedida. Reintegração no emprego.
«A controvérsia consiste em determinar se, no caso de sucessão de sociedade de economia mista (Banco Banestado), pode o sucessor (Banco Itaú) retirar direitos que aderiram ao contrato de trabalho do empregado, via norma interna, antes da privatização, quando aquela entidade pertencia à Administração Pública, e se essa alteração pode ser considerada lesiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote