Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Revelia. Peticionamento eletrônico. Sistema de Automação da Justiça (SAJ) que estava fora do ar no dia final do prazo para a apresentação de contestação. Comprovação. Protocolo realizado no dia imediatamente posterior. Possibilidade. Revelia afastada. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular processamento. Determinação. Preliminar acolhida.

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