Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Restituição ao erário. Decisão judicial precária. Revogação. Boa-fé. Ausência.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os valores recebidos por servidores públicos, por força de decisão judicial precária posteriormente revogada, devem ser restituídos ao erário, não havendo como se admitir a existência de boa-fé. ... ()
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