Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Tribunal de Contas estadual. Processo administrativo. Citação. Prescrição. Requisitos legais. Revisão. Impossibilidade.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a declaração de nulidade de acórdão proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná que desaprovou as contas apresentadas em decorrência do exercício pela parte recorrida na Presidência da Câmara Municipal. ... ()
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