Jurisprudência Selecionada
1 - STF Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas coprus. Estupro. Regime inicial. Inadequação da via eleita.
«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração. ... ()
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