Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos em recurso de revista. Interposição sob a égide da Lei 13.015/2014. Portuário. Horas extras. Supressão. Indenização devida. Súmula 291/TST. Aumento concedido em decorrência da implantação de novo plano de cargos e salários. Irrelevância.
«1. Reconhecida a supressão das horas extras prestadas com habitualidade, a conclusão da Eg. Turma, pelo pagamento de indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal está em harmonia com o entendimento cristalizado na Súmula 291/TST («A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão). ... ()
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