Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento contra decisão que negou medida liminar. Prolação posterior de sentença de mérito. Recurso especial prejudicado.
«1. Em Recurso Especial, insurgiu-se a União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que, em análise de Agravo de Instrumento, manteve a decisão de 1º grau que negou o pedido liminar de indisponibilidade de bens do ora agravado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote