Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Abstenção de uso de marca. Contrafação. Embargos infringentes. Pedido sucessivo. Prequestionamento. Danos materiais. Agravo interno provido para melhor exame do recurso especial.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote