Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência opostos contra decisão monocrática. Inviabilidade.
«1. Os embargos de divergência visam à uniformização da jurisprudência, não sendo cabíveis contra decisão monocrática e, tampouco, como nova via recursal para corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. ... ()
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